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Livro - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Livros de Direito - Magazine Luiza
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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